A plataforma Medicina Segura, criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), permite que médicos registrem ocorrências envolvendo procedimentos realizados por pessoas sem formação médica que extrapolam as competências previstas na Lei 12.842/2013, incluindo danos aos pacientes e o local da assistência.

Para esclarecer o funcionamento, o CFM divulgou uma campanha explicando o procedimento de registro. Ao acessar o sistema com o CRM, o médico deve indicar qual foi o procedimento, quais problemas ocorreram, o perfil do paciente, onde a intervenção ocorreu e a formação de quem executou a ação.

A ferramenta admite anexos como fotos, exames, prescrições, laudos e outros documentos relevantes ao caso.

No Brasil, foram registrados 9.566 casos, nos últimos 12 anos, de crimes classificados como exercício ilegal da medicina, conforme o artigo 282 do Código Penal, números que possivelmente subestimam a realidade.

Com base nas informações recebidas, o CFM pretende identificar as principais falhas provocadas por atendimentos realizados por não médicos, ainda que a prática jurídica reserve tais atribuições aos profissionais da medicina.

O CFM disponibiliza esclarecimentos oficiais sobre o funcionamento da plataforma Medicina Segura para quem desejar entender melhor o tema.