No segundo painel do XII Congresso Brasileiro de Direito Médico, os debatedores abordaram temas polêmicos como útero de substituição, inseminação caseira e exercício ilegal da medicina. Participaram do debate a vice-corregedora do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Flávia Amado Bassanezi, a doutora Regina Beatriz Tavares da Silva e o desembargador Diaulas Costa Ribeiro.

Flávia destacou a importância da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2.320/2022, que regulamenta as normas éticas e técnicas de reprodução assistida. Ela explicou que a gestação de substituição é uma técnica utilizada em casos específicos e que a legislação brasileira ainda não aborda diretamente o assunto.

A resolução do CFM estabelece critérios para a cedente temporária do útero, proíbe caráter lucrativo ou comercial, exige consentimento de todos os envolvidos e aprovação do cônjuge ou companheiro, se aplicável. Flávia também mencionou o aumento de denúncias envolvendo médicos e reprodução humana.

O desembargador Diaulas Costa Ribeiro abordou o crime de exercício ilegal da medicina, destacando a pena prevista no Código Penal. Ele criticou o artigo 258, que, segundo ele, permite que falsos médicos escapem de punições mais severas, enquanto médicos registrados são penalizados com mais rigor em situações semelhantes.