A Junta Médica de Inspeção de Saúde é responsável por avaliar as condições de saúde dos militares, conforme esclarece o Parecer CFM nº 6/2026. O documento reconhece a legalidade dos exames toxicológicos, garantindo a cadeia de custódia das amostras, o direito à contraprova e ao recurso administrativo, visando resguardar os direitos da coletividade.

O Parecer foi elaborado diante de questionamentos sobre exames toxicológicos positivos realizados no âmbito do Comando da Aeronáutica (Comaer). Ele destaca que a realização desses exames está respaldada em normas vigentes e cabe à inspeção de saúde, conduzida por médicos, avaliar a aptidão dos militares para suas funções.

Os exames toxicológicos periódicos ou surpresa são fundamentados legalmente e têm como objetivo garantir a segurança operacional, a proteção institucional e o interesse público. Em atividades de alto risco, a avaliação das condições psicofísicas dos profissionais é considerada compatível com a responsabilidade do serviço militar.

No caso de inaptidão devido a exames toxicológicos positivos, o militar deve ser afastado pela Junta Médica, sem revelar a doença, preservando o sigilo e garantindo a segurança da coletividade. O Conselho Federal de Medicina destaca que o resultado do exame não autoriza a quebra indiscriminada do sigilo médico, limitando a informação ao resultado administrativo da inspeção de saúde.

O CFM reforça que a atividade pericial médica é exclusiva dos médicos, e a junta de inspeção de saúde desempenha um papel técnico crucial na tomada de decisões administrativas. A observância da cadeia de custódia das amostras, a garantia do contraditório, da contraprova e do recurso administrativo são ressaltadas no parecer.

O entendimento do CFM busca equilibrar a defesa do interesse coletivo, a preservação da segurança institucional e a proteção dos direitos individuais dos pacientes. Ao delimitar claramente a atuação médica e administrativa nesses casos, o parecer fortalece a ética profissional e contribui para a segurança jurídica da atividade médico-pericial nas Forças Armadas.