O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) conseguiu uma decisão positiva da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, com o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM). A medida, assinada pelo juiz federal Felipe Lira Handro, proíbe um cirurgião-dentista de realizar procedimentos estéticos invasivos que são privativos da medicina, conforme a Resolução CFO nº 230/2020.

O cirurgião-dentista foi acusado pelo CRM-AP de realizar procedimentos médicos estéticos invasivos, como rinoplastia, otoplastia, blefaroplastia, bichectomia, entre outros, divulgando amplamente em suas redes sociais. A Justiça rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa feita pela defesa do réu, confirmando a legitimidade do Conselho de Medicina para tomar medidas quando há risco à saúde pública devido ao exercício irregular da medicina.

A decisão foi baseada na Lei do Ato Médico e nas Resoluções CFO nº 198/2019 e CFO nº 230/2020, que estabelecem limites para atuação de cirurgiões-dentistas em procedimentos estéticos. O réu foi proibido de realizar e divulgar certos procedimentos estéticos invasivos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. CFM e CRM-AP reforçaram o compromisso com a saúde pública e a fiscalização do exercício profissional adequado.