O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um alerta aos gestores públicos, distribuidoras e empresas farmacêuticas sobre a obrigatoriedade de seguir as Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. Essas súmulas devem ser seguidas por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em todos os níveis, federal, estadual e municipal, especialmente no que diz respeito ao fornecimento judicial de medicamentos e ao cumprimento do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O aviso foi motivado pelo julgamento de um recurso do Estado de Santa Catarina, em que o ministro Gilmar Mendes é relator. O Estado questionou uma decisão do Tribunal de Justiça local que determinou o fornecimento de um medicamento que não está nas listas oficiais oferecidas pelo SUS, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), Relação Estadual de Medicamentos (Resme) ou Relação Municipal de Medicamentos (Remune).

O ministro destacou o aumento significativo de reclamações relacionadas ao descumprimento das teses estabelecidas pelo STF. Segundo dados do painel de transparência "Corte Aberta", houve um crescimento de 460% no número de recursos relacionados ao direito à saúde dirigidos ao STF entre 2023 e agosto de 2025. Gilmar Mendes ressaltou que esse aumento ocorreu principalmente após a criação das Súmulas Vinculantes 60 e 61, sendo descumpridas tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

Para garantir a correta implementação das teses do STF, o ministro emitiu orientações à Corregedoria Nacional de Justiça, aos gestores públicos da saúde e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Além disso, a decisão foi comunicada ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para que adote as medidas necessárias. O CFM faz parte de um grupo de trabalho do STF responsável por propor soluções técnicas e implementar uma ferramenta digital para centralizar as demandas relacionadas ao acesso e aquisição de medicamentos pelo SUS. A participação do Conselho nesse projeto se deu por meio da plataforma Prescrição Eletrônica CFM, disponibilizada gratuitamente aos médicos brasileiros.